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O senador Sérgio Petecão (PSD) comemorou a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do projeto de lei 214/2016, que garante aposentadoria especial a guardas municipais e agentes de trânsito. O parlamentar acreano pede que a matéria seja aprovada também no plenário do Senado. O projeto garante aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que poderá ser concedida aos guardas municipais e aos agentes de transito homens após 30 anos de contribuição (com pelo menos 20 anos na atividade) e após 25 anos às mulheres (com o mínimo de 15 anos de atividade). Para o senador Sérgio Petecão, que presidiu a Comissão de Assuntos Sociais por dois anos, …

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) derrubaram nesta terça-feira, 13, o veto do governador Gladson Cameli (Progressistas) ao Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos Agentes de Trânsito do Estado do Acre. Agora, a Lei será promulgada pela Aleac. De acordo com o texto, é comum ver notícias de crimes cometidos no trânsito por brigas ocasionadas por acidentes simples de trânsito, como pequenas batidas entre veículos. “Nessas situações os agentes de trânsito são os responsáveis por amenizar todas as situações caóticas do tráfego, sendo assim, tem sua atividade …