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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), parecer favorável apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao projeto de lei que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com o transporte dos oficiais de Justiça em diligências por ela requeridas em processos cíveis ou de execução fiscal (PL 2.584/2019) – projeto, este, de iniciativa do então deputado Gustavo Fruet (PDT-PR). Ao justificar sua aprovação, o senador argumentou ser injusta para com seus servidores a não obrigatoriedade dessa antecipação de pagamento pela Fazenda Pública. Lembrou que o projeto não implicará aumento de despesas para os cofres públicos, já que o pagamento será apenas antecipado. Em sua …

Dezenas de crianças com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), tiveram nesta Quarta-feira (22) um Natal encantado. A ação foi promovida pela Secretaria de Saúde e contou com o apoio da vereadora Cleide Silva. Com atividades temáticas, lanche, entrega de presentes e brincadeiras a tarde das crianças e pais ficou marcada na Academia de Saúde Lucimar Barbary. A Secretária de Saúde, Ana Flávia participou do evento, ressaltou a importância da iniciativa e garantiu gratuidade nos medicamentos de uso contínuo para as crianças.   “É motivo de orgulho ver esse evento sendo realizado. É uma mistura de alegria, descontração e aprendizado. Quero anunciar que a partir de hoje a Secretaria de …