Em carta conjunta com os estados das regiões Norte e Nordeste, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), solicitou apoio do governo federal, visando à preservação do equilíbrio fiscal e à garantia da continuidade, sem prejuízos, da oferta de serviços públicos essenciais à população, como saúde, educação, segurança e outros. A medida se deu após os estados, num total de 16, sofrerem transtornos financeiros gerados pelo impacto das leis complementares 192 e 194/2022, agravados por sucessivas quedas do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com isso, o Estado pretende assegurar o compromisso de uma administração financeiramente sólida e sustentável, que mantém o devido funcionamento …
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