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A Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021, que cria a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-Ceptea) foi alterada pela Lei nº 4.124, de 11 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 13. A mudança foi necessária para contemplar pessoas com síndrome de Down, que também terão carteira estadual de identificação. O autor do projeto de lei, deputado estadual Emerson Jarude, falou que, em conversas com os familiares de pessoas com deficiência, foi solicitada a criação de mecanismos de identificação para promover a garantia dos direitos desses cidadãos. “Queremos agradecer a criação dessa lei, que garante o direito de ir …

Terão direito à gratuidade condutores com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico

O governo do Estado, por intermédio da Polícia Civil do Acre (PCAC), em parceria com a Prefeitura de Tarauacá e a Câmara de Vereadores do município, irá ampliar o atendimento para emissão de Carteira de Identidade Nacional (CIN), pois cada um dos poderes enviou um servidor para acelerar ainda mais o processo de expedição do documento. Em Tarauacá, a demanda de confecção de identidade é realizada na própria delegacia e os atendimentos são efetivados apenas no turno da manhã, mas com esses novos servidores cedidos, a partir desta semana, os agendamentos para confecção da CIN passa a ocorrer em horário comercial (manhã e tarde). De acordo com o delegado que …