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O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), concedeu, por meio da Lei Complementar nº 468/2024, um pacote de benefícios com isenção tributária de taxas, fortalecendo a cidadania fiscal no estado. O dispositivo também prevê a não incidência de alguns serviços. “A medida se deu mediante a devida aprovação e decreto da Aleac [Assembleia Legislativa do Acre], atendendo aos anseios tanto da sociedade como da gestão. São desonerações que o governador Gladson Cameli está proporcionado em diversos setores, impactando de forma positiva na realidade cotidiana do contribuinte e da população em geral, que necessita dos serviços da Sefaz”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas. A Sefaz …

O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), decretou mais uma medida emergencial para ajudar a população atingida pela enchente que atingiu o estado de forma repentina em decorrência das fortes chuvas dos últimos dias. Trata-se da prorrogação de prazo de validade de certidões negativas de débitos (CND) e do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 31. “É mais uma medida emergencial e temporária que integra o pacote de auxílio econômico e tributário que vem sendo executado pelo Estado para amenizar os prejuízos sofridos pela população”, disse o secretário da Fazenda em …