Roberto Duarte protocola projeto de lei para impedir a contratação pública de pessoas condenadas por Violência Doméstica

Março 8, 2023 Notícias em Destaque, Política, Últimas Notícias do Acre

O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) Nº 874 para impedir a posse em concurso público ou contratação pública de pessoas que tenham sido condenadas por Violência Doméstica. O projeto de lei pretende alterar as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, para impedir a posse em concurso público ou contratação com a Administração Pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por crimes de violência doméstica, contra idosos ou contra crianças e adolescentes. De acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, que …

Veja a Notícia Completa