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Nesta sexta-feira (22), o senador Sérgio Petecão, representante do PSD pelo Acre e presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP), foi calorosamente homenageado pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar e pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Acre. Essa honra reflete, de parte das instituições de segurança pública, o reconhecimento pelos excepcionais serviços prestados pelo parlamentar em prol das respectivas corporações militares, estendendo-se por todo o território nacional graças ao apoio fundamental na tramitação e aprovação da Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares. (Lei 14.751, de 2023). Para o senador, a aprovação desta legislação representa um marco histórico, resultado de anos de tramitação no …

Projeto que põe fim aos ‘saidões’ dos presos é complexo e precisa de mais debates, analisa Petecão O senador Sérgio Petecão (PSD) recebeu , a visita do presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil (Consej), Marcus Rito, acompanhado do conselheiro Alexander Barroso, do Conselho Nacional de Política Penitenciária (Cnpcp). Os dois apresentaram ao senador acreano os  relatórios técnicos sobre os impactos do projeto de lei (PL 2.253/2022) que extingue as saídas temporárias de presos, mais conhecidas como “saidinhas”. A proposta também determina o exame criminológico para a progressão do regime da pena e a monitoração eletrônica de quem passar …