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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), deu um passo importante para fortalecer a transparência, a confiabilidade das informações e a integração das políticas de segurança pública. A partir da Resolução nº 59, publicada nesta sexta-feira, 12, o Estado passa a adotar uma padronização metodológica no tratamento e na divulgação dos dados e indicadores relacionados aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), às Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (Milae) e às Mortes por Causa Indeterminada (MCI). Com a medida, o Acre se alinha às melhores práticas nacionais e internacionais, fortalece a governança da segurança pública e amplia …

O sistema de controle público no Brasil está estruturado para garantir a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Os órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, exercem função essencial ao fiscalizar a execução orçamentária e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entretanto, o rigor técnico dos instrumentos de controle tradicional, ancorado na análise contábil e financeira, revela-se insuficiente para abarcar a complexidade das demandas sociais, especialmente em contextos …