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“O governo do Estado do Acre informa que ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) contra decisão da Conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendia repasses de recursos destinados à realização da Expoacre. Na tarde desta segunda-feira, 28, o desembargador Junior Alberto concedeu liminar favorável ao Estado, suspendendo a decisão do TCE. A decisão foi tomada com base no entendimento de que ela teria ultrapassado os limites de sua atuação, pois caberia exclusivamente ao Poder Legislativo a medida de suspender a execução de contratos. O governo do Acre reafirma seu compromisso com a legalidade, o uso responsável dos …
Veja a Notícia CompletaGoverno emite Nota Pública sobre decisão do TJ em relação recursos destinados à Expoacre
