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O primeiro documento com validade jurídica de uma pessoa é a certidão de nascimento. Por meio dela, a criança passa a ter nome, sobrenome, nacionalidade, filiação e direito à saúde e à educação. Além disso, a identificação corresponde a um direito humano e constitui o primeiro instrumento de exercício da cidadania e de garantia dos direitos fundamentais. Para garantir essa prerrogativa a toda a população, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), oferece o serviço gratuito de obtenção de Registro Civil e de documentação básica para pessoas em vulnerabilidade social. O serviço tem como foco principal a erradicação do sub-registro …
Veja a Notícia CompletaAssistência Social do Estado articula emissão de segunda via de documentos
