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Apresentado como caso positivo no cumprimento da legislação sobre estrutura de carreira da educação foi apresentado pelo secretário de Educação, Cultura e Esportes, Aberson Carvalho, em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 20, em Brasília. A iniciativa tratou sobre a implementação da Lei n° 14.817/2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. A audiência teve por objetivo debater problemas e soluções para garantir a implementação efetiva dos ganhos da lei para a categoria. Um dos pontos levantados, por exemplo, foi que alguns estados e municípios não estariam cumprindo a lei. Ao contrário do Acre, que vem cumprindo seus compromissos no processo, conforme …

O Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo objetiva indenizar os delegados de polícia civil pelo regime de sobreaviso permanente a que estão sujeitos. Para o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), o projeto representa um avanço tanto para a polícia civil como para a segurança pública. “É um passo fundamental para o setor”. Já  Edvaldo Magalhães (PCdoB), apesar do voto favorável, destacou a necessidade de estender os benefícios do projeto para outras categorias, para evitar disparidades. O parlamentar aproveitou o debate para sugerir ajustes no plano de carreira dos servidores da Saúde para assegurar que enfermeiros e técnicos possam se beneficiar do novo piso salarial. “Embora os ajustes propostos …