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O projeto de lei n° 21/2024, de autoria do governo do Estado, que versa sobre a autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), foi aprovado em redação final no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na ordem do dia desta terça-feira, 19. Deputados aprovaram projeto na ordem do dia desta terça-feira, 19. Foto: cedida A matéria refere-se à destinação de imóveis para construção de habitações de interesse social, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), do governo federal, em que estão previstas, para o Acre, 2.432 unidades habitacionais, sendo a maior parte na capital, Rio Branco. As residências irão beneficiar famílias com renda …

  A construção de novas unidades habitacionais no Acre começa a sair do papel. Em votação célere os deputados estaduais aprovaram na semana passada, os projetos nº 2168 e nº 2169, autorizando a doação de terrenos para a construção de 1.516 casas na capital e no interior. No primeiro, os parlamentares autorizaram a doação de lotes urbanos pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado do Acre, localizados na Cidade do Povo, em Rio Branco, para a construção, na primeira etapa, de 402 casas. O segundo projeto tratava da mesma proposta, porém, a doação foi de imóveis do Fundo de Arrendamento Social, FAR. Todos dentro do Programa Minha casa Minha Vida. …

O governador Gladson Cameli sancionou o projeto de lei que autoriza a doação de terrenos, localizados no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco, para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com o objetivo de construir habitações populares. A homologação consta no Diário Oficial (DOE)  desta terça-feira, 19, e compõe as ações do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) no Acre. Ao todo, foram doados 768 imóveis localizados na Cidade do Povo. Foto: Arquivo/Secom A atualização das regras que normatizam o repasse de recursos às instituições sociais está subordinada a partir de agora à Lei nº 3.472. O Projeto de Lei nº 288/2023 estende as doações a eventuais desmembramentos dos imóveis …