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Em defesa do usuário, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) continua atuando na fiscalização de produtos e serviços no mercado consumidor acreano. Por isso, em uma ação que teve início no dia 11 e vai até amanhã, 22, parte da equipe do Procon está aplicando sanções em estabelecimentos que estão descumprindo a Lei n° 3.939, que proíbe os fogos de artifício com estampido e qualquer outro artefato similar. “As equipes de fiscalização estão na rua desde sexta-feira, 11, para vistoriar os estabelecimentos. Os servidores já inspecionaram 15 estabelecimentos e encontraram um comércio descumprindo a legislação. Por isso, os produtos foram apreendidos e o estabelecimento deverá passar por …

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