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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de minirreforma eleitoral que flexibiliza regras de prestação de contas de partidos e campanhas, limita punições financeiras e amplia proteções ao uso dos fundos partidário e eleitoral. O texto segue agora para análise do Senado. De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes  (União-MA), o projeto de lei 4.822/25 foi aprovado com substitutivo do deputado  Rodrigo Gambale (Pode-SP). Para o relator, a proposta traz “alterações estruturais e necessárias” para otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica às legendas e adequar as regras de fiscalização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A proposta limita a R$ 30 mil as multas por contas desaprovadas de partidos …

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