Da cesta básica a punição e prevenção: o impacto da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica

Agosto 7, 2026 Notícias em Destaque

Completando 20 anos de existência neste dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha trouxe avanços significativos para proteção à mulher e combate aos crimes de violência doméstica e familiar. Veja um pouco do que representa essa conquista legal e as transformações ocorridas por conta da norma Pagar cesta básica ou fazer algum trabalho comunitário: essas eram as punições dadas aos homens que agrediam mulheres com quem tiveram ou tinham relacionamentos. Somente com a Lei nº 11.340/2006 foi proibida a aplicação de penas alternativas aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma, que completa 20 anos de existência nesta sexta-feira, 7, é um instrumento jurídico …

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