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Roberto Duarte alerta sobre lei que isenta taxa para emissão de 2ª via de documentos perdidos na alagação

Roberto Duarte alerta sobre lei que isenta taxa para emissão de 2ª via de documentos perdidos na alagação

O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) está empenhado em ajudar as famílias afetadas pelas inundações em Rio Branco. Na manhã dessa segunda-feira, 27, ele alertou sobre a Lei de sua autoria que já está em vigor no Acre, que isenta o pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofes naturais. De acordo com a Lei Nº 3.788, de 19 de outubro de 2021, senta do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. “É um momento de muita dor para as famílias acreanas, toda ajuda é bem-vinda. Por isso, estamos …

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