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Após fala de Flávio Bolsonaro, entenda como a legislação eleitoral e o Código Penal enquadram declarações que atentam contra o sistema de votação Questionar a segurança das urnas eletrônicas e a lisura do processo eleitoral sem apresentar provas pode ultrapassar os limites da liberdade de expressão e configurar crimes previstos na legislação brasileira. As declarações do senador Flávio Bolsonaro, que geraram reação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reacenderam o debate sobre as consequências legais para quem ataca o sistema de votação. As acusações infundadas podem levar a processos tanto na esfera eleitoral quanto na penal. Dependendo do teor e do alcance das falas, as autoridades podem enquadrar a conduta em …

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