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Na última reunião das comissões permanentes antes do recesso parlamentar, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (9) um conjunto de mensagens governamentais voltadas à reestruturação e ao equilíbrio do sistema de previdência dos servidores públicos do Acre. Entre as matérias analisadas durante a reunião que ainda está em andamento, está a Mensagem nº 2303, que institui um plano de custeio para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo o relator, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), a medida segue diretrizes previstas em legislação federal e visa dar estabilidade financeira ao sistema, garantir os pagamentos futuros de aposentadorias e pensões e permitir que o Estado obtenha certidões de …

  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu, durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta segunda-feira (7/7), realizada para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), saídas para que o Estado conceda o reajuste geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo. “Essa Casa aprovou nos últimos três anos, leis vindas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público do Acre, do Tribunal de Contas e da Defensoria. Mas, eu destaco os três poderes, reajustando o salário dos seus servidores levando em consideração uma realidade bem objetiva, repondo as perdas dos servidores. Ninguém deu aumento real. Aprovamos rapidamente. O que não conseguimos aprovar, até hoje, foram …