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Farão jus ao PVP os servidores que forem admitidos no decorrer do período mensurado, assim como os que se afastarem ou retornarem de afastamentos durante esse período, exonerados durante o período mensurado, independentemente do motivo. O pagamento será proporcional ao tempo de efetivo exercício no decorrer do período mensurado. Já os servidores cedidos sem ônus remuneratório não terão direito ao prêmio, sendo que a configuração do efetivo exercício não dispensa o efetivo cumprimento das metas dispostas no decreto. Os agentes públicos serão avaliados por meio de desempenho individual e a avaliação dependerá da combinação de alguns fatores, como assiduidade, que consiste na ausência de faltas justificadas durante o período mensurado, …

O governo do Acre publicou na edição desta sexta-feira, 22, do Diário Oficial do Estado (DOE),  a promulgação do Decreto n.º 11.363, datado de 22 de novembro de 2023, estabelecendo a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Acre, entrando em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024. O decreto abrange as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme estabelecido na lei federal. A substituição da …

Com o compromisso de planejar ações integradas para que o Estado e municípios atuem de forma unificada na proteção do meio ambiente, o governo do Estado publicou nesta quinta-feira, 30, o decreto nº 11.374, que institui a Rede de Governança Ambiental do Acre. A criação da rede foi estabelecida por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). A finalidade é alinhar objetivos e aprimorar ações propiciadas pelo Estado e municípios em favor da política ambiental. “A preservação e conservação dos recursos naturais é um dever compartilhado. Tenho orientado a equipe de governo para que o trabalho seja feito cada vez mais próximo da realidade dos municípios, para que …