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Herança: Fazendeiro doa todos os seus bens à caridade no Acre

Documento chegou a Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca Rio Branco e agora as pessoas indicadas no testamento e também parentes vivos devem se manifestar Você já pensou o que fará com seus bens quando morrer? Sejam grandes fortunas, sejam coisas importantes que você deseja que sejam cuidadas, pode até ser seus perfis e sua imagem digital. Recentemente, algumas celebridades falecidas “ressurgiram”, criadas por Inteligência Artificial, sendo exploradas comercial e culturalmente. Mas, também é possível ajudar o próximo, mesmo depois de ter falecido, com a doação dos bens. O assunto parece ser mórbido, mas é importante conhecer sobre isso para decidir, se …

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Afonso Fernandes apresenta Indicação que amplia fiscalização para cumprimento da Lei dos Registros Públicos

O deputado Afonso Fernandes (PL) apresentou uma Indicação durante sessão desta quarta-feira (28), solicitando que a presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Regina Longuini, que recomende à corregedoria do TJ a ampliação da fiscalização da Lei dos Registros Públicos, pelos cartórios de registros de imóveis. O parlamentar defende que a indicação se faz necessária, tendo em vista a necessidade de ampliação da fiscalização no âmbito do cumprimento do previsto no artigo 290-A, da Lei Federal n° 6.015/1973, da Lei dos Registros Públicos, pelos cartórios de registro de imóveis. “Importa afirmar que segundo dados do Iteracre e INCRA, há pelo menos 12 mil famílias a serem assentadas no Acre, …

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