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Até o dia 24 de dezembro, os técnicos do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) estarão nos principais pontos de  comércios da capital e do Vale do Juruá realizando ações de fiscalização para verificar se os estabelecimentos comerciais estão de acordo com o que estabelece o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Ação visa harmonização nas relações de consumo. Foto: Divulgação Realizada anualmente, a operação visa dar mais segurança aos empresários e também aos consumidores. A fiscalização irá verificar, dentre outros elementos, a presença do CDC nos comércios, informações claras e precisas sobre preços e condições de pagamento, veracidade de promoções e descontos oferecidos, e  política …

A Divisão Regional do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em Cruzeiro do Sul autuou, nesta semana a empresa Gol Linhas Aéreas, por descumprimento de solicitação do Procon de esclarecimentos sobre atrasos e cancelamento de voos na região. Após repercussão sobre o cancelamento e atrasos de voos no aeroporto de Cruzeiro do Sul, em abril, o Procon solicitou explicações à empresa acerca da operacionalização, cancelamentos, quantidade de passageiros afetados e demais informações. Porém o Instituto não obteve a documentação requerida ao fornecedor,  infringindo a legislação de defesa do consumidor, o que resultou na aplicação do auto de infração, que pode ocasionar sanções administrativas, inclusive com a aplicação de …