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“Mudança reduz de forma significativa o alcance das inelegibilidades previstas, abrindo espaço para o retorno prematuro à vida pública de agentes condenados por crimes de corrupção, abuso de poder político e econômico, e outros ilícitos de elevada gravidade”, alerta o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCEE) O texto aprovado no Congresso Nacional, durante sessão semipresencial, estabelece um único prazo de inelegibilidade de oito anos, contado a partir da perda do mandato, da eleição em que ocorreu o ilícito, da renúncia ou da condenação em segunda instância. A matéria também cria teto máximo de 12 anos de proibição de participar das eleições, ainda que o agente político acumule múltiplas condenações. …

Os senadores Alan Rick e Márcio Bittar (União) e Sérgio Petecão (PSD) votaram a favor da PEC da Anistia que revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos, concede perdão a irregularidades e abre ainda um generoso programa de refinanciamento de débitos aos partidos políticos. Um dos objetivos da emenda é derrubar decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), válida desde 2020, que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos). Na disputa de 2022, por exemplo, pretos e pardos deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de …