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A Procuradoria-Geral da República enviou um parecer ao STF dando aval a uma decisão que pode ajudar a transformar o emprego formal, com férias, 13º salário e limite de jornada, em uma exceção para muitos trabalhadores. Afinal, para que carteira assinada se o Estado permite fazer de um jeito mais barato, mesmo que em prejuízo para o lado mais frágil? Ao defender que a Justiça Comum, e não a Justiça do Trabalho, é a responsável por julgar conflitos contratuais com CNPJ, mesmo que seus donos reclamem que eram trabalhadores precarizados que batiam cartão, a PGR afasta o direito do seu princípio fundante, o da proteção. Em vez de o contrato …

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