Atenção partidos: Prazo para a entrega da prestação de contas de 2024 encerra em 30 de junho

Junho 17, 2025 Acre, Últimas Notícias do Acre

O envio dos documentos é obrigatório e deve ser feito pelo Sistema de Prestação de Contas Anual Termina em duas semanas (30 de junho) o prazo para os partidos políticos enviarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas do exercício financeiro de 2024. A entrega é obrigatória e deve ser feita exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). Porém, atenção! Segundo a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), o balanço contábil do diretório nacional da legenda deve ser enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os diretórios estaduais dos partidos devem encaminhar a prestação de contas aos tribunais regionais eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, aos juízes …

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