Tag Archives: ações civis públicas

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Bacia Hidrográfica do Juruá, obteve duas decisões judiciais favoráveis em ações civis públicas ajuizadas contra o Estado do Acre e os Municípios de Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima. As decisões reconhecem a ocorrência de falhas graves na organização de eventos públicos, cavalgadas realizadas nos dois municípios em 2024, que resultaram em danos coletivos de natureza ambiental e moral. Juntas, as condenações, proferidas pela Vara Única Cível de Mâncio Lima e pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, somam R$ 400 mil em indenizações por …

As péssimas condições de trafegabilidade e falhas na manutenção das rodovias federais no estado são a principal causa de acidentes com vítimas fatais O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento para apurar falhas de iluminação pública em trechos das BRs 317 e 364 que cortam o Estado do Acre. Indícios apontam que, em vários locais, não há iluminação adequada ou suficiente, o que tem causado risco à segurança dos usuários que trafegam pela região, além de violar a legislação de trânsito e os normativos técnicos. De acordo com o MPF, as péssimas condições de trafegabilidade e falhas na manutenção das rodovias federais no estado são a principal causa de …