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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e do Instituto Socioeducativo (ISE), torna público o Edital Nº 49 e Edital Nº 50 de 09 de dezembro de 2022. Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em edição extra desta sexta-feira, 09. Os documentos trazem a homologação das matrículas no curso de formação do cargo de Agente Socioeducativo e convoca, em 2ª chamada para entrega de documentos, candidatos para efetivar a matrícula no curso de formação de Agente Socioeducativo, referente ao Edital nº 001 SEPLAG/ISE, de 04 de outubro de 2021. A matrícula inicia dia 12 de dezembro e encerra dia 20 de dezembro de …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que considera irregulares as Emendas Constitucionais 53/2019 e 63/2022 feitas à Constituição do Estado do Acre e aprovadas na Assembleia Legislativa, que permitiram a transformação dos cargos de motorista penitenciário e de agente socioeducativo em cargo de policial penal. O assunto já está em discussão na Procuradoria Geral por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.229 (ADI), iniciada pela Associação dos Policiais do Brasil (Ageppen), que também pediu concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas. O posicionamento do PGR é pela procedência do pedido, por considerar inconstitucionais os trechos questionados. A …