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O presidente do Poder Legislativo do Acre, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), parabenizou os deputados pelo compromisso social e ambiental demonstrado na aprovação das matérias, dentre elas o projeto de lei nº 101/2024 de autoria da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac),  que dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado. A matéria visa modernizar, desburocratizar e simplificar os processos de licenciamento ambiental no estado. A proposta altera o artigo 40 da lei 1.904/2007 e inclui novas providências para ampliar o estoque de florestas públicas no Acre. A proposta permite que áreas arrecadadas pelo Incra, muitas vezes de difícil acesso, sejam doadas ao estado para a …

Com a aprovação do projeto de lei complementar que altera o Plano Diretor de Rio Branco – lei municipal nº 2.222, de 26 de dezembro de 2016, na Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco, nesta segunda-feira, 27, o governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), inicia em breve o projeto de implantação do Arco Metropolitano da capital. Arco Metropolitano vai melhorar a mobilidade urbana da capital acreana. Imagem: Divulgação A obra conta com emenda parlamentar do Senador Márcio Bittar, no valor de R$ 38 milhões e Fundo Financeiro do Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). O anel viário …

Proposta modifica o Estatuto do Desarmamento

O projeto inclui a liberdade de imprensa entre as diretrizes da LAI O Projeto de Lei 2477/22 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para reforçar a garantia ao acesso de jornalistas a informações mantidas por órgãos públicos. A autora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), justifica que “é comum jornalistas realizarem pedidos via LAI e serem direcionados a canais distintos de comunicação, em razão da profissão”. Pelo texto, quem requerer informação junto ao órgão público com base na lei não poderá ser discriminado em razão da sua atividade profissional. Sendo o ato discriminatório classificado como conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público. O texto, que também inclui …

Já aprovada pelo Senado, proposta aguarda votação na Câmara