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Proposta não foi modificada na comissão e poderá seguir para sanção presidencial, se não houver recurso para votação em Plenário
Veja a Notícia CompletaCCJ aprova projeto que facilita alteração em contratos de consórcios públicos
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Relator propõe alteração no Código de Mineração que amplia o conceito de garimpagem
Texto pretende dar mais agilidade ao processo minerário sem comprometer a eficácia do licenciamento
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