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Fruto da ignorância- Proposta é inócua do ponto de vista da cooptação de adolescentes para o crime: se com 16 responder como adulto, as organizações criminosas vão cooptar os de 15, 14 e assim sucessivamente. O populismo penal busca soluções fáceis para problemas complexos e não existem essas soluções  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, a proposta avança na tramitação legislativa e seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da …

Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, um parecer favorável à proposta que visa o fim da jornada de trabalho 6×1. A proposta, que foi relatada pelo deputado Paulo Azi (União-BA), agora segue para uma comissão especial que realizará uma análise mais aprofundada sobre o conteúdo. Este passo é uma importante etapa para a reforma da jornada de trabalho no Brasil. O relatório aprovado pela comissão trata da admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam simultaneamente no Congresso. Ambas as propostas têm o objetivo de reduzir a carga horária semanal de trabalho, substituindo a tradicional jornada …

Após protesto que interrompeu a sessão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as possibilidades de abortos autorizadas no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 50 votos contra 15. A PEC pode acabar com a permissão para se interromper a gravidez nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto. Com gritos de “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”, manifestantes ocuparam o plenário da CCJ e interromperam o andamento da discussão. A presidente …