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 Emissão da primeira via da carteira, deve ser feita de forma gratuita O MPF instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança da 1ª via da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Estado do Acre. De acordo com informações obtidas em investigação interna, a lei federal que prevê gratuidade na emissão dos documentos não estaria sendo cumprida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado do Acre, tendo em vista os Decretos Estaduais nº 11.092/2022 e 11.512/2024. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias encaminhou ofício ao governador do estado informando a instauração do procedimento investigatório em questão e solicitando que informe se está havendo a …

  Documento traz exigências que prejudicam pessoas transexuais O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos (PRDC) no Acre, instaurou inquérito civil para averiguar irregularidades no novo projeto de Carteira de Identidade Nacional em relação às pessoas transexuais. Lucas Costa Almeida Dias, procurador titular da PRDC no Acre, afirma que o novo modelo de Carteira de Identidade, que substituirá a cédula de Registro Geral (RG), exige que as pessoas preencham o nome social, o nome de registro e o sexo. Segundo a advogada e coordenadora da Área Jurídica da Aliança Nacional LGBTI+, Amanda Souto, “trazer a informação do sexo no documento é desnecessário, já …