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Ao avaliar o Projeto de Lei nº 43/2024, de autoria do deputado Pablo Bregense, o governo do Acre decidiu vetar o 2º artigo do texto, que propunha equiparar o lúpus à deficiência para todos os efeitos legais. O veto parcial leva em consideração o debate que vem sendo tratado, inclusive em âmbito nacional, com cautela, uma vez que impacta diretamente nas contas do Estado. O projeto, que dispõe sobre a campanha estadual de conscientização e orientação sobre o lúpus eritematoso sistêmico (LES), volta para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), para apreciação dos deputados quanto ao veto do 2º artigo, e depois retorna para o Executivo para sanção. A decisão …

  Foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (25) a lei de autoria do deputado Pedro Longo que prevê validade permanente aos laudos médicos que atestam deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais, auditivas, visuais e de mobilidade reduzida de caráter irreversível. Longo comemorou a homologação e disse que o objetivo é aprimorar a legislação que facilitou significativamente a vida das pessoas com deficiências irreversíveis no Acre. “Em 2021, um avanço significativo foi alcançado ao eliminarmos a necessidade de prazo de validade para laudos médicos que comprovam tais deficiências, removendo a obrigatoriedade de revisões frequentes e assegurando acesso contínuo a direitos e serviços”, explicou o parlamentar. Ainda …