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O Projeto de Lei 2678/22 determina que os órgãos públicos mantenham extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas do assunto sobre o qual tratam as informações, dos fundamentos da classificação, da autoridade que a classificou e do prazo final do sigilo. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, e altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo do projeto, segundo ela, é aprimorar a publicidade dos assuntos relacionados a documentos e informações classificados. A medida vai permitir que a sociedade conheça o tipo de informação classificada e os procedimentos e critérios utilizados pelos órgãos para classificar as informações. …

Aconteceu na manhã desta quinta-feira (15), no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a audiência pública de discussão, implementação e fiscalização da Lei de n. 939, de 22 de abril de 2022, que trata da proibição do uso e comercialização de fogos de artifício com barulho no Acre. A partir de agora haverá uma união de esforços dos órgãos de comando e controle que atuarão mediante recomendação do Ministério Público na defesa do cumprimento rigoroso da norma. Tanto o evento como a lei são de autoria do deputado e líder do Governo na Casa do Povo, Pedro Longo, que conduziu todo o momento. Participaram da audiência alguns parlamentares, membros …