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Nova legislação proíbe cobranças em benefícios do INSS, prevê ressarcimento de vítimas e impõe regras mais rígidas para empréstimos consignados Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) a lei que proíbe qualquer tipo de desconto automático em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece mecanismos de proteção aos beneficiários, incluindo a identificação ativa de vítimas de cobranças indevidas e o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular. A nova legislação é uma resposta direta às denúncias do esquema de fraudes no INSS, que expôs um sistema bilionário …

O INSS divulgou o seu calendário de pagamentos de 2023. No ano que vem, o órgão previdenciário também vai atualizar os valores das aposentadorias, pensões e benefícios. O reajuste do salário mínimo para 2023 foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O valor do piso nacional passou de R$ 1.212 para R$ 1.302, tendo um aumento de R$ 90. Uma vez que para calcular os benefícios o INSS usa o salário mínimo, os seguros do instituto também devem aumentar. No entanto, a novidade gerou dúvidas para diversos aposentados e pensionistas. Isso porque o pagamento referente ao mês de dezembro, que começa a ser feito no dia 23 de dezembro, tem seus …

Entre os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estão os pagamentos às pessoas que perderam a capacidade para o trabalho por motivo de doença. O segurado que não tem mais condições de trabalhar devido a um acidente também se enquadra nessa categoria. Requisitos para receber os benefícios em caso de doença Para conceder uma vantagem, um certo número de pontos é levado em consideração. Entre eles, a qualidade do segurado. Ou seja, o trabalhador deve sempre contribuir com o INSS ou ficar dentro do período de carência. Outro fator importante é a demonstração de impotência. Para isso, é necessário que a condição, seja temporária ou definitiva, seja …