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  O Ministério das Cidades (MCID) divulgou nesta quinta-feira, 21, as propostas selecionadas para contratação no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) SUB 50. No Acre, os municípios contemplados incluem Assis Brasil, Feijó, Plácido de Castro e Tarauacá. A construção de casas para municípios com até 50 mil habitantes foi estabelecida na Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023. O estado receberá investimentos para a construção de 125 unidades habitacionais voltadas a famílias de baixa renda, com prioridade em áreas de maior vulnerabilidade social. Ao todo, serão investidos mais de 19 milhões.  

O governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), está realizando o cadastramento de regularização fundiária dos moradores do bairro Rui Lino 2, em Rio Branco, por meio do programa governamental Minha Terra de Papel Passado. A ação está sendo realizada desde a semana passada e se estenderá até quinta-feira, 22, na Escola Raimundo Gomes de Oliveira. A ação transcorre após audiência pública em que o órgão estabeleceu um diálogo e esclareceu dúvidas da comunidade quanto ao processo de regularização das casas do bairro. Trata-se de uma etapa prévia, que culminará no registro regular de 460 famílias da região. O programa Minha Terra de Papel Passado …

Apesar das garantias legais, há sistemas que preveem apenas a filiação biológica, com termos ‘pai’ e ‘mãe’, e violam direitos das famílias Arte: Comunicação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar a adequação de documentos, formulários, sistemas de informações e bancos de dados pelos órgãos do poder público, de modo a contemplar, no campo filiação, a possibilidade de registro de informações e dados pessoais por famílias homoafetivas e transafetivas. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que, apesar do reconhecimento expresso, por parte do STF, da união homoafetiva como família (ADI n. 4.277) e de que o direito à …