Acre adere ao Programa de Pagamento de Dívidas do governo federal e fortalece contas públicas

Janeiro 30, 2026 Acre, Notícias em Destaque, Últimas Notícias do Acre

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), formalizou a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025. A iniciativa do governo federal permite a renegociação das dívidas dos estados com a União em condições mais favoráveis, garantindo melhores condições para o pagamento da dívida e ampliando a capacidade de investimento do Estado, o que permite avançar no processo de organização das contas públicas, ampliar a previsibilidade orçamentária e criar condições para que os governos mantenham e ampliem serviços essenciais à população. A adesão foi autorizada por meio da Lei Estadual nº 4.741/2025, aprovada pela Assembleia …

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