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O primeiro documento com validade jurídica de uma pessoa é a certidão de nascimento. Por meio dela, a criança passa a ter nome, sobrenome, nacionalidade, filiação e direito à saúde e à educação. Além disso, a identificação corresponde a um direito humano e constitui o primeiro instrumento de exercício da cidadania e de garantia dos direitos fundamentais. Para garantir essa prerrogativa a toda a população, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), oferece o serviço gratuito de obtenção de Registro Civil e de documentação básica para pessoas em vulnerabilidade social. O serviço tem como foco principal a erradicação do sub-registro …

Em harmonia com demais instituições, nos dias 12 e 13, o governo do Estado promoveu cidadania para a população acreana com a emissão de documentos básicos no Palácio da Justiça, em Rio Branco. A ação é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça e acontece em alusão a semana nacional do registro civil, na busca de reduzir o sub-registro da população com a oferta de documentos como CPF, certidão de nascimento, registro geral e título de eleitor. Cézar Pinho, chefe do departamento de registro civil e documentação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasd), participou assessorando os cartórios participantes na retirada de segundas vias de registro de …