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O governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 16, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 4.389, de 13 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre (PPP). A lei tem como objetivo fomentar contratos de parceria entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de serviços públicos. Para definir e estabelecer as prioridades foi criado o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público Privadas (CGP), composto pelas secretarias da Fazenda, de Administração, de Planejamento, Casa-Civil e Procuradoria-Geral do Estado. Trata-se de uma parceria entre o poder público e a iniciativa privada para disponibilizar determinado serviço como, …

O governador Gladson Cameli assinou na tarde desta sexta-feira, 5, no Palácio Rio Branco, o decreto de criação do Conselho Estadual de Inovação, Ciência e Tecnologia (CEICT). O colegiado está regulamentado no art. 6º da Lei nº 4.132 de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação tecnológica e à inovação do sistema produtivo no estado. Os membros nomeados, representantes do governo, do setor produtivo, do sistema S, autarquias, entidades científicas, startups e da comunidade, prestigiaram o evento. O deputado estadual Eduardo Ribeiro, representou a Assembleia Legislativa do Estado do Acre. O colegiado está regulamentado no art. 6º da Lei nº 4.132 …