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Câmara Criminal entendeu que a legislação pode ser empregada quando a vítima e a agressora possuam elo familiar e residam na mesma moradia A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência envolvendo duas mulheres, desde que esteja configurado o contexto doméstico e familiar. O entendimento do colegiado foi firmado após a 2ª Vara Criminal de Rio Branco instaurar um conflito de competência contra a 1ª Vara de Proteção à Mulher da capital, para se definir onde se deve tramitar o processo de uma idosa agredida pela companheira de seu neto. …

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Pedro Longo (PDT), manifestou sua satisfação sobre a decisão definitiva sobre a questão do  Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC), que garante a preservação dos contratos de 800 famílias. O deputado estendeu os agradecimentos ao Ministério Público por não apresentar novos recursos. Longo destacou ainda a importância da audiência pública sobre Segurança Pública marcada para sexta-feira (19), em Cruzeiro do Sul. Com a presença confirmada das autoridades de Segurança Pública, Civil e Militar, a audiência deve discutir os problemas que envolvem os municípios do Vale do Juruá. “Nós esperamos que essa reunião não seja só um debate, mas que efetivamente sejam …