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As primeiras ações devem ocorrer em março no Acre, Amazonas e Maranhão O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicaram uma portaria que estabelece diretrizes para a regularização da ocupação e uso, por povos e comunidades tradicionais, de florestas federais não destinadas na Amazônia Legal. A medida busca garantir segurança jurídica às populações locais, além de impulsionar a preservação ambiental e o combate ao desmatamento. As florestas públicas não destinadas correspondem a aproximadamente 31,2 milhões de hectares e não possuem uma definição legal prévia, como Unidades de Conservação ou Terras Indígenas. A destinação dessas áreas às comunidades tradicionais …

O governador Gladson Cameli sancionou nesta quarta-feira (17), por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei de autoria do deputado Pedro Longo que trata da destinação de medicamentos com prazo de validade vencido. A proposta que beneficia farmácias e distribuidoras de medicamentos tem o objetivo de responsabilizar as empresas fabricantes pelo recolhimento e destino final dos fármacos que já passaram do prazo de validade, como a legislação já prevê em outros Estados. “No Acre, as empresas fabricantes de medicamentos são responsáveis pela destinação final e adequada dos produtos que estiverem sendo comercializados na rede de farmácias, se vencidos ou impróprios para uso”, diz um trecho da …

A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), promoveu na manhã desta segunda-feira (29) para assessores e técnicos da Casa, um curso de capacitação para otimizar a apresentação e execução das emendas parlamentares. Os palestrantes Jessé Leitão, que preside a comissão de emendas parlamentares do Estado e Elisson Neves Reis, chefe do Departamento de Convênio da Secretaria de Planejamento do Estado, ministraram cursos sobre como deve ser feita a destinação das emendas parlamentares, as instituições que estão aptas a recebê-las, a melhor forma de divisão, dentre outros. O presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), falou sobre a importância do treinamento e como isso colabora tanto …