Acre está entre os 1ºs contemplados com a destinação de florestas públicas a povos tradicionais

As primeiras ações devem ocorrer em março no Acre, Amazonas e Maranhão

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicaram uma portaria que estabelece diretrizes para a regularização da ocupação e uso, por povos e comunidades tradicionais, de florestas federais não destinadas na Amazônia Legal. A medida busca garantir segurança jurídica às populações locais, além de impulsionar a preservação ambiental e o combate ao desmatamento.

As florestas públicas não destinadas correspondem a aproximadamente 31,2 milhões de hectares e não possuem uma definição legal prévia, como Unidades de Conservação ou Terras Indígenas. A destinação dessas áreas às comunidades tradicionais é uma demanda histórica desses povos e pode representar um avanço significativo para a manutenção da floresta.

A Portaria Interministerial nº 1.309/2025 foi assinada no último dia 4 de fevereiro.

Regularização e próximos passos

A regularização dessas áreas será feita por meio de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), um instrumento jurídico que garante o direito coletivo das comunidades sobre o território. O contrato será inalienável, ou seja, não poderá ser transferido, vendido ou cedido a terceiros, e terá prazo indeterminado.

O processo de reconhecimento dos territórios incluirá ações de campo para consulta e consentimento das comunidades, além de estudos para delimitação das áreas. Os primeiros estados contemplados serão Acre, Amazonas e Maranhão, onde as primeiras ações devem ocorrer já em março. A expectativa é que os primeiros CCDRUs sejam assinados até a COP30, conferência do clima da ONU que acontecerá em novembro, em Belém.

Impacto para comunidades tradicionais

Com o acesso formalizado ao território, os povos e comunidades tradicionais poderão participar de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, como pagamento por serviços ambientais, linhas de crédito do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e assistência técnica para manejo da floresta.

O MMA e o MDA também estão ampliando a identificação das comunidades tradicionais da Amazônia, por meio da análise de bases de dados existentes e ações diretas em campo. Essas iniciativas contam com o apoio de organizações da sociedade civil e de outros órgãos governamentais.