A nova fase do programa Desenrola inicia, nesta quarta-feira (13), o período de renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida é voltada a estudantes com contratos firmados até o final de 2017 e que apresentavam débitos em 5 de maio deste ano. A negociação pode ser feita até 31 de dezembro de 2026. Para os estudantes cadastrados em programas sociais do governo federal que possuem débitos com mais de 360 dias de atraso, o desconto pode chegar a 99% para o pagamento integral da dívida. “Terão direito ao benefício os estudantes com cadastro no CadÚnico realizado até 4 de maio de 2026 e com informações atualizadas …
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Câmara aprovou isenção fiscal para bolsa de estudo e refinanciamento para o Fies
Medida aprovada pelos deputados garantiu desconto em dívidas do Fies Em 2022, foram aprovados em Plenário 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, 93 projetos de lei. Entre os textos, estão vários que tratam de temas relacionados à educação. Isenção de IR Aprovado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 846/11 concede isenção do Imposto de Renda para alunos ou docentes de entidades privadas de fomento que …
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