Justiça Federal aplica multa de R$ 100 mil ao governo do Acre por não efetivar Conselho Estadual Indígena

Maio 1, 2023 Acre, Justiça, Notícias em Destaque, Últimas Notícias do Acre

Decisão aponta litigância de má-fé e tentativa de atrasar andamento processual com simulações A Justiça Federal no Acre aplicou multa de R$ 100 mil ao governo do estado no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) visando a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Estadual Indígena (CEI). A magistrada responsável pelo julgamento acolheu os argumentos do MPF sobre as manobras praticadas pelo Estado que terminaram por descumprir acordo judicial em que o próprio governo do Acre tinha se comprometido a ouvir as lideranças indígenas e implementar o Conselho. Em outubro de 2021, a Justiça havia dado prazo de 45 dias para que fosse apresentado projeto …

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