Tag Archives: entra com ação

Partido questiona aumento da taxação para quem ganha mais; medida é compensação para redução de cobrança aos mais pobres O Partido Liberal (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando dispositivos da Lei 15.270/2025, que elevou a tributação sobre contribuintes de alta renda para compensar ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O partido argumenta que a nova regra promove mudanças profundas no regime do IR com prazo curto para entrada em vigor. Isso, segundo a ADI, violaria princípios constitucionais como a segurança jurídica, a capacidade contributiva e a previsibilidade tributária. O pedido inclui a …

  O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) ingressou com uma ação civil pública, nesta quarta-feira, 15, com pedido de tutela de urgência contra um optometrista que estaria exercendo ilegalmente atividades privativas de médicos oftalmologistas. Segundo o CRM-AC, o profissional atua em uma ótica em Rio Branco e em outra na cidade de Sena Madureira, realizando procedimentos e prescrevendo medicamentos sem a devida habilitação legal, o que configura prática ilegal da medicina. A denúncia, fundamentada em três relatos recebidos pelo Conselho, aponta que o optometrista teria ultrapassado os limites de sua competência ao prescrever colírios, aferir a pressão intraocular (PIO) e realizar venda casada de produtos e atendimentos. Além …