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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) apreendeu nesta quinta-feira, 7, em visita aos estabelecimentos comerciais do município de Brasileia, cerca de 164 caixas de fogos de artifício com estampido que seriam comercializados na região. As inspeções fazem parte da programação que teve início no dia 4 deste mês e seguirá durante toda a semana. Ação ocorreu durante fiscalização de rotina Foto: cedida Conforme prevê a Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, de autoria dos deputados Pedro Longo e Meire Serafim, é proibido o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido no estado, com o objetivo de preservar pessoas idosas, autistas …

Em defesa do usuário, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) continua atuando na fiscalização de produtos e serviços no mercado consumidor acreano. Por isso, em uma ação que teve início no dia 11 e vai até amanhã, 22, parte da equipe do Procon está aplicando sanções em estabelecimentos que estão descumprindo a Lei n° 3.939, que proíbe os fogos de artifício com estampido e qualquer outro artefato similar. “As equipes de fiscalização estão na rua desde sexta-feira, 11, para vistoriar os estabelecimentos. Os servidores já inspecionaram 15 estabelecimentos e encontraram um comércio descumprindo a legislação. Por isso, os produtos foram apreendidos e o estabelecimento deverá passar por …

O deputado Pedro Longo protocolou nesta terça-feira (5) um projeto de lei que proíbe o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza barulhos. A proposta leva em consideração a importância de preservar a saúde de idosos, pessoas com autismo e/ou internadas, além de animais que sofrem por conta da hipersensibilidade auditiva. O projeto não proíbe os fogos que produzem efeitos visuais sem estampido. “Permanece permitido o armazenamento, o transporte e a comercialização de fogos de artifício de estampido e de outros artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, desde que se destinem à exportação para outros países”, diz um trecho. …

Caberá à União editar normas, conceder licenças e autorizações e fiscalizar esses produtos