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O entendimento permitirá o avanço das obras de construção de 224 unidades habitacionais na região do Irineu Serra, em Rio Branco. O termo do acordo, formalizado nesta quarta-feira, 22, em reunião na Secretaria de Governo (Segov). “A governadora determinou à equipe que fosse encontrado um caminho, uma solução que viabilizasse a continuidade do projeto, priorizando o interesse público e social das obras que visam beneficiar famílias de baixa renda que necessitam de moradia. Com diálogo, conseguimos chegar a um ponto de convergência porque, acima de tudo, está o interesse da população”, enfatizou o secretário de Governo Luiz Calixto. O documento, que é resultado do esforço das partes e que ainda …

O governador Gladson Cameli sancionou o projeto de lei que autoriza a doação de terrenos, localizados no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco, para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com o objetivo de construir habitações populares. A homologação consta no Diário Oficial (DOE)  desta terça-feira, 19, e compõe as ações do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) no Acre. Ao todo, foram doados 768 imóveis localizados na Cidade do Povo. Foto: Arquivo/Secom A atualização das regras que normatizam o repasse de recursos às instituições sociais está subordinada a partir de agora à Lei nº 3.472. O Projeto de Lei nº 288/2023 estende as doações a eventuais desmembramentos dos imóveis …