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Lula regulamenta vale-refeição e impõe teto às taxas; saiba o que muda

Lula regulamenta vale-refeição e impõe teto às taxas; saiba o que muda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta as novas regras do vale-refeição e alimentação. A medida fixa um teto de 3,6% na taxa cobrada por empresas de benefícios aos restaurantes e reduz de 30 para 15 dias o prazo máximo de repasse dos valores aos estabelecimentos. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), algumas empresas cobravam taxas de até 15%. O governo espera que o limite incentive mais bares, padarias e supermercados a aceitarem os cartões de vale-refeição e alimentação. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras. O decreto também determina que, dentro de 360 dias, …

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