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O Congresso Nacional decidiu na noite desta terça-feira (28) manter os vetos de Jair Bolsonaro aos trechos do Projeto de Lei 2462/91, que punia crimes direcionados ao Estado Democrático de Direito. Entre os itens vetados destacam-se medidas importantes, como a criminalização da disseminação de fake news durante campanhas eleitorais, que poderia acarretar penas de reclusão de 1 a 5 anos. Também ficou de fora a punição para pessoas que, por meio de violência ou ameaças graves, buscam impedir o exercício livre e pacífico de manifestações políticas, sociais e culturais, com penas que variariam de 1 a 4 anos de reclusão, podendo chegar a 12 anos em casos de lesão grave …

Em um esforço coordenado para preservar a integridade do processo eleitoral e combater a disseminação de informações falsas, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) reuniu representantes de diversas instituições públicas na manhã desta sexta-feira para a assinatura do Pacto pela Democracia. O evento, que ocorreu nas dependências do TRE-AC, contou com a presença de autoridades representantes do Tribunal de Justiça; da Justiça Federal; da Polícia Federal; do Ministério Público Estadual e Federal; da Polícia Rodoviária Federal; da Ordem dos Advogados do Brasil; e da Polícia Militar, todas unidas pelo compromisso de garantir um ambiente eleitoral seguro e transparente. Em seu discurso, o Presidente do TRE-AC, Desembargador Júnior Alberto, destacou …