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Justiça Federal determina que Dnit garanta verbas para recuperação do trecho acreano da BR-317

Justiça Federal determina que Dnit garanta verbas para recuperação do trecho acreano da BR-317

Decisão alerta para importância do trabalho de parlamentares na manutenção da estrada A Justiça Federal acolheu parcialmente os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) no Acre, e determinou, em caráter liminar, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) confirme a dotação orçamentária de cerca de R$ 60 milhões noticiada por ele mesmo, e apresente, em 90 dias, plano de execução das metas pleiteadas pelo MPF na ação civil pública, já considerando o aporte destes novos valores. Na ação apresentada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias em novembro de 2022, o MPF pediu que Dnit e União realizem reparos necessários à manutenção, fiscalização e conservação da …

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