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Em uma decisão marcante, a Justiça Federal determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 7949, pertencente à Companhia de Habitação do Acre (Cohab), permitindo a regularização fundiária do bairro Wanderley Dantas, em Rio Branco. A medida é resultado de uma ação conjunta do Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), em parceria com a Cohab. A decisão judicial, assinada pelo juiz federal Jair Araújo Facundes, reconhece o caráter social da área, que abriga aproximadamente 759 famílias. O bairro, consolidado antes da constrição judicial, conta com importantes equipamentos públicos, como escolas e postos de saúde, evidenciando sua função social. De acordo …

Decisão alerta para importância do trabalho de parlamentares na manutenção da estrada A Justiça Federal acolheu parcialmente os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) no Acre, e determinou, em caráter liminar, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) confirme a dotação orçamentária de cerca de R$ 60 milhões noticiada por ele mesmo, e apresente, em 90 dias, plano de execução das metas pleiteadas pelo MPF na ação civil pública, já considerando o aporte destes novos valores. Na ação apresentada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias em novembro de 2022, o MPF pediu que Dnit e União realizem reparos necessários à manutenção, fiscalização e conservação da …