Tag Archives: juíza de Direito

  Parlamentar deverá cumprir a pena em liberdade, porém terá que prestar serviço comunitário e pagar o valor de cinco salários-mínimos, a serem destinados a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da execução. Após o trânsito em julgado, Calegário perderá os direitos políticos, se a condenação for mantida. A juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, Eliza Graziele condenou o deputado estadual Fagner Calegário pela prática de violação de direitos autorais. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Acre, no dia 3 de abril de 2016, Fagner Calegário violou direitos de autor ao reproduzir, com intuito de lucro, …

Portaria n.°3859/2025 da Vara da Infância e da Juventude de Cruzeiro do Sul estabelece que crianças e adolescentes menores de 16 anos não podem participar do evento desacompanhados   No final do mês acontece em Cruzeiro do Sul o Festival da Farinha, entre os dias 27 e 30 de agosto. Para regular a entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento, foi publicada a Portaria n.°3859/2025, na edição n.°7.842 do Diário da Justiça Eletrônico, na última quarta-feira, 20. A regulamentação proíbe a permanência de crianças e adolescentes menores de 16 anos desacompanhados nos locais do Festival. Já adolescentes com 16 ou mais anos podem participar desacompanhados até meia noite. …

Crime era praticado por meio de puxões de cabelo, beliscões e apertos quando a criança apresentava comportamento agressivo O Poder Judiciário do Acre condenou uma professora mediadora por maus-tratos a um aluno de cinco anos de idade. A juíza de Direito Bruna Perazzo, titular da Comarca de Porto Acre, julgou procedente a denúncia movida pelo Ministério Público do Estado do Acre considerando que a conduta da professora se amolda ao tipo penal, pois ao invés de empregar métodos pedagógicos adequados, utilizou violência física, expondo a vítima a perigo e ultrapassando os limites da correção legítima. Entenda o caso De acordo com a denúncia, entre os meses de junho e outubro …

A celebrante do casamento coletivo, a juíza de Direito e diretora do Foro de Rio Branco, Luana Campos, explicou os trâmites que antecedem o evento. “Então, a solenidade hoje, ela é a concretização de todo o processo de habilitação que os noivos ingressaram durante todo o mês de agosto. Hoje a gente fez a celebração, a cerimônia e se faz a pergunta oficial, se aceita, se aceita como marido e mulher e a partir do sim, isso concretiza a união desse casal perante a lei, a partir daí eles passam a ser marido e mulher com deveres e obrigações e todas as consequências que a lei civil prevê para o …

Profissionais do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) participaram nesta segunda-feira, 11, do curso “Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo: aspectos teóricos e práticos da implementação no Estado do Acre”, organizado pelo Tribunal de Justiça (TJAC), por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF). A Central de Regulação de Vagas é um núcleo dentro do ISE responsável pela gestão e coordenação das vagas nos oito centros socioeducativos do estado, de semiliberdade e internação provisória, em conformidade com o limite máximo de …

Como parte do processo de ressocialização e reintegração social, nos dias 26 e 27, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), em parceria com o Tribunal de Justiça e Polícia Civil, promoveu a emissão de carteira de identidade para 60 mulheres no presídio feminino de Rio Branco. “As instituições trabalham em parceira para garantir o acesso e o atendimento aos direitos sociais de todos, e a emissão da carteira de identidade para as apenadas é fundamental para  que elas possam participar de cursos profissionalizantes e capacitações”, disse o presidente do Iapen, Glauber Feitoza. Na ocasião estiveram presentes a desembargadora Eva Evangelista e  a juíza de Direito Andréa Brito, titular da Vara …

Ente Público deve fornecer tratamento para idosa que tem câncer de colo de útero. A decisão é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e réu tem o prazo de 15 dias para cumprir a ordem judicial. Caso desobedeça, será feito o sequestro do valor nas contas para poder pagar o tratamento. A idosa tem 61 anos de idade e está com câncer de colo de útero (neoplasia maligna de colo de útero). Por isso, precisa de 30 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, mas não tem condições de pagar os custos desse tratamento. Nos autos é explicado que cada sessão custa R$ 360,00. Ao analisar o pedido …